Praticando: questões sobre direitos sociais

Olá guerreiros e guerreiras!

Ainda sobre direitos sociais na CF, trago algumas questões recentes de concursos. Aproveitem! Pretendo fazer assim sempre que trazer um esquema ou resumo sobre determinado assunto da Constituição.

Não esquecendo que na próxima semana vou trazer algumas questões de concursos sobre as competências dos orgãos do Legislativo, como prometido na matéria do dia 25 de março (Competências do Legislativo: Solução Definitiva). Você que não leu ainda, aproveite e comece logo sua leitura progressiva para medir seu desempenho.

Abaixo de cada questão tem o gabarito comentado:

Questão CESPE - Prova Técnico Administrativo - TRE/ES/2010

53. Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação trabalhista.

Alternativa ERRADA. O erro está essencialmente ao dizer que os direitos sociais "não" se revestem de imperatividade e que "podem ser alterados pela vontade das partes". Na realidade, por serem normas de ordem pública, a regra é justamente sua imperatividade e inviolabilidade.

Questão CESPE - Prova Técnico Administrativo - TRE/MT/2009

QUESTÃO 26

Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.

A Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

B A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.

C A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.

D O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.

E A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Alternativa C.

A-erro está na expressão "VEDA", pois aquelas hipóteses são justamente as exceções à irredutibilidade.

B-na verdade o ADCT fala em 5 dias e não 7 (artigo 10, §1º).

D-não é possível fixação do SM por decreto legislativo, muito menos com vigência em TODO o território nacional. O termo "lei" no inciso IV possui sim sentido formal.

E-Era até 6 anos antes da EC 53 de 2006, agora é até 5 anos.

Questão FCC - Prova Técnico Administrativo - TRT-8/2010

22. É direito do trabalhador urbano e rural

(A) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

(B) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

(C) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

(D) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

(E) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

Alternativa AB-O certo é "além da" e não "com exclusão".

C-Inverteu-se os números. É prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato.
D-Ao invés de "quinze anos", a CF fala "dezesseis anos". Único erro da alternativa.
E-Aí, continua a inversão da C e ainda trocaram o prazo de 2 para 3 anos. Ridícula. rsrs

Questão FCC - Prova Técnico Administrativo - TRT-16/2009

21. Considere as seguintes assertivas:

I. É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

II. O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.

IV. O aposentado tem o direito de votar nas organizações sindicais, salvo o de ser votado.

V. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) III e IV.

(B) II, III e V.

(C) I, II e IV.

(D) I, IV e V.

(E) I e III.

Alternativa B

Erros da I - A palavrinha "voluntário" que está ali não aparece na CF e se aparecesse seria o mesmo estimular a vagabundagem...hehe
Erros da IV - O aposentado filiado por VOTAR e SER VOTADO também. Possui, portanto, capacidade eleitoral ATIVA e PASSIVA, respectivamente, dentro do sindicato.

Bons estudos!!!

Deixem um comentário se gostaram dessa ou de alguma outra matéria. Ficarei muito feliz com a sua participação. Deus os abençoe!