Resolvi colocar as principais legislações federais utilizadas em concursos de âmbito nacional. O objetivo é facilitar a procura do material assim que sair o edital do seu concurso.
Legislações básicas
- Constituição Federal - REDAÇÃO ATUAL
- Emendas Constitucionais - LISTA
- Código Civil
- Código de Processo Civil
- Código Penal
- Código de Processo Penal
- Código Tributário
- CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
- Leis eleitorais básicas
Legislações Específicas
- Lei 8.112/90 - Estatuto dos Servidores Públicos Federais
- Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa
- Decreto 1.171/94 - Código de Ética do Serviço Público Federal
- Lei 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública
- Lei 4.717/65 - Lei da Ação Popular
- Lei 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança
- Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal